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Fernando Viruel de Medeiros
Advogando
Criminalista formado na Faculdade do Litoral Paranaense, regularmente aprovado
e inscrito na Ordem dos Advogado do Brasil – 95.677, com pós-graduação em
direito penal pela Universidade de Ensino Superior. Membro da Ordem dos
Advogado do Brasil, subseção Paraná.
O Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites
do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções
correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação.
Engloba igualmente a área criminal, o Direito Processual Penal, sendo este um
complexo de princípios e normas que constituem o instrumento técnico necessário
à aplicação do Direito Penal, regulamentando o exercício da jurisdição pelo
Estado-Juiz, por meio do processo, os institutos da ação e da defesa, além da
investigação criminal pela polícia judiciária, em suma, são as “regras do
jogo”.
Ainda, incutida na área criminal e não menos importante, temos a execução penal
que consiste no cumprimento da sentença criminal que impõe a pena ou medida de
segurança.
Deste norte, como advogado atuando nessa área, impõe-se o dever de blindar o
cidadão ante as mais incríveis violações legais (de direito) materiais,
processuais e na execução da pena já sentenciada.
Atuamos nas mais diversas áreas da esfera criminal, tais como, crimes de
trânsito, crimes contra as mulheres, também relacionado ao uso/porte ilegal de
armas de fogo, tráfico de drogas, contrabando, descaminho, etc..